Um dos maiores desafios para negócios modernos é entender como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal, bem como conseguir obter os fundos necessários para realizar o pagamento de despesas, cumprir com as devidas obrigações e executar projetos que estão nos planos.

Lei de Incentivo Fiscal: entenda quais são os processos

As Leis de Incentivo Fiscal funcionam como uma espécie de renúncia fiscal criada pelo poder público. 

Na prática, tem como objetivo estimular o investimento, crescimento ou geração de empregos de um determinado setor, assim, promove-se desenvolvimento social e econômico para determinada região. 

Basicamente, o governo abre mão de recursos que receberia através de impostos. Por outro lado, eles são utilizados para incentivar cultura, esporte, saúde e desenvolvimento social, como já falamos. 

A partir do Incentivo Fiscal, empresas e microempreendedores têm a alternativa de destinar uma parte do imposto para fins sociais. Esses incentivos abrangem o âmbito federal, estadual e municipal.

No âmbito municipal o imposto doado é o Imposto sobre serviços (ISS). No estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por fim, no federal o Imposto de Renda (IR). 

Claro que o incentivo fiscal favorece aqueles que decidem doar. No caso, tem como benefício a redução de tributos a pagar ou o aumento do valor que será restituído. 

Assim, o imposto de renda pode ser redirecionado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.

Para pessoas físicas, podem ser doados até 6% do IR (imposto de renda), já para pessoas jurídicas (empresas) que tenham Imposto de Renda a pagar, no qual o resultado tenha sido apurado com base no Lucro Real (que pode ser trimestral ou anual), serão concedidas com esse benefício e podem doar até 9% do seu imposto.

Empresas obrigadas a incentivo fiscal

De acordo com a lei, há empresas que são obrigadas a realizar a tributação do Lucro dessa forma com base no critério de faturamento, alguns exemplos são:

• Bancos comerciais, bancos de investimentos ou de desenvolvimento;
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento
• Crédito imobiliário;
• Corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
• Distribuidora de títulos e valores mobiliários;
• Cooperativas de crédito;
• Empresas de seguro privado e capitalização;
• Entidades de previdência privada aberta;
• Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos vindos do exterior (multinacionais).

Como as Leis de Incentivo Fiscal são de caráter cultural, esportivo e social, alguns requisitos para atender as doações são:

• Fundos do Idoso;
• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Projetos de caráter cultural e artístico, autorizados pelo Ministério da Cultura;
• Projetos desportivos e paradesportivos, autorizados pelo Ministério do Esporte;
• Projetos executados por entidades que implementam o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, ou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

O que o incentivo fiscal para e-commerce muda para a Logística? 

Todo esse cenário, em que benefícios fiscais são concedidos pelo Estado do Espírito Santo, Minas Gerais e tem atraído empresas de e-commerce para as regiões. Diante desse movimento, investidores foram despertados para construção de galpões logísticos e outros empreendimentos desse tipo de suporte.

Como aderir ao incentivo fiscal para e-commerce?

Para uma empresa que visa solicitar a adesão do COMPETE, deve-se assumir os seguintes compromissos: 

• Assinar Termo de Adesão ao Contrato;
• Entregar a Autoavaliação da Gestão, em até 30 dias após a publicação da adesão ao contrato, em modelo disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento do ES – SEDES;
• Aplicar o correspondente a 0,2% de suas operações interestaduais em iniciativas sociais, ambientais, de logística, de tecnologia ou inovação, que desenvolva novas competências tecnológicas e de negócios, a fim de gerar valor econômico ou social (a empresa poderá optar por aplicar em fundos homologados pelo Estados, existentes ou que venham a ser criados, para fins semelhantes);
• Participar do Programa de Competitividade Sistêmica do Estado, munícipio...;
• Atualizar o Termo de Adesão ao Contrato e a Autoavaliação da Gestão até o mês de maio de cada ano.

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Para uma empresa que visa solicitar a adesão do SEFAZ/MG, deve-se assumir os seguintes compromissos: 

SEFAZ/MG, concede isenções para empresas que atuam com as vendas via e-commerce, de a possibilidade de ter sua carga tributária reduzida, de forma que o recolhimento efetivo do ICMS varie entre 2% (dois por cento) a 6%(seis por cento) nas vendas internas e até 1,3% nas vendas interestaduais.

Some-se a isto, sua localização privilegiada, na divisa com o estado de São Paulo, e a pouco mais de 100 quilômetros da capital paulista.

O incentivo fiscal é para todo Estado de Minas.

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Quais são os benefícios do incentivo fiscal para e-commerce?

Após a adesão deste contrato, o investidor possui concessão de crédito presumido de modo que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

• I – 5% nas operações com carga tributária de 25%;
• II – 3,5% nas operações com carga tributária de 17%;
• III – 2%, nas operações com carga tributária inferior 17%;
• Lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as importações realizadas nas saídas das mercadorias.

Em resumo, uma empresa que vende por internet ou call center, obterá um desconto de aproximadamente 80% no pagamento do ICMS. Ou seja, para e-commerce isso significa excelentes oportunidades. Além disso: 

• Mercadorias importadas: deixarão de recolher 17% de ICMS na hora da nacionalização dessas mercadorias. A partir do incentivo fiscal para e-commerce, recolherá esse imposto somente quando acontecer sua saída, ou seja, quando as vendas foram realizadas, e dessa forma há uma diminuição do impacto financeiro em seu fluxo de caixa.
• Não será necessário pagar o ICMS na entrada;
• Logística eficiente: atração de novos investidores de centros de logística. 

Incentivo para e-commerce: terceirização de logística Pier 8

A terceirização de logística atua de modo a auxiliar no planejamento das melhores estratégias para entrega da mercadoria, controlar o estoque, armazenar e entregar dentro do prazo o produto de modo seguro. Confira algumas vantagens em terceirizar a logística do seu e-commerce com a Pier 8: 

• Diminuição nos custos de estoque;
• Menos pessoas de sua equipe alocada;
• Know-how do parceiro serviço de mais qualidade;
• Redução no preço final do frete segurança prazos. 

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